Assinale a alternativa que está de acordo com as normas apli...

A questão tem por objetivo tratar sobre as sociedades anônimas.

Diferente das sociedades contratuais reguladas pelo Código Civil, as sociedades por ações são reguladas pela Lei 6.404/76 LSA. Esse tipo societário é um dos mais utilizados na prática no Brasil, tornando-se extremante atrativo para empreendimentos de grande porte. 

As sociedades anônimas (companhias) são sociedades institucionais, seu ato constitutivo é um estatuto social.          

O capital social da companhia é divido em ações, diferente das sociedades contratuais em que o capital social é divido em cotas.

A responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão de suas ações subscritas ou adquiridas. Não existe na sociedade anônima solidariedade pela integralização do capital social, como ocorre nas sociedades limitadas. Sendo assim, uma vez realizado o pagamento das ações subscritas ou adquiridas, os acionistas não têm responsabilidades pelas dívidas, e sim a sociedade, que responderá sempre perante os credores com todo o seu patrimônio.

Letra A) Alternativa Incorreta. O prazo de decadência não pode ser inferior a 30 dias. Cada acionista tem o direito de exercer o direito de preferência para subscrição de aumento de capital na proporção de suas ações.

Nesse sentido art. 171 § 4º, LSA determina que o estatuto ou a assembléia-geral fixará prazo de decadência, não inferior a 30 (trinta) dias, para o exercício do direito de preferência.      

Letra B) Alternativa Incorreta. As ações podem ou não ter valor nominal. O número de ações em que se divide o capital social, bem como se elas terão ou não valor nominal, será fixado no estatuto social. O valor nominal da ação é alcançado pela operação aritmética (divide-se o capital social pelo número de ações emitidos pela companhia).

Na Companhia com ações sem valor nominal, a capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações (art. 169, §º, LSA).

Letra C) Alternativa Incorreta. O capital social representa a garantia dos credores, portanto, o seu aumento não depende de anuência dos credores, mas dos requisitos legais (hipóteses de aumento estão previstas no art. 169, LSA).

Dispõe o art. 170, LSA que depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.

Letra D) Alternativa Incorreta. Na conversão dos títulos em ações, ou na outorga e no exercício de opção de compra de ações, não haverá direito de preferência.

Nesse sentido dispõe o art. 171 § 3º, LSA que os acionistas terão direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e partes beneficiárias conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa; mas na conversão desses títulos em ações, ou na outorga e no exercício de opção de compra de ações, não haverá direito de preferência.       

Letra E) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 169, LSA que o aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.

Gabarito da Banca e do professor: E

Dica: O art. 166, LSA dispõe sobre as hipóteses em que o capital social pode ser aumentado: I - por deliberação da assembleia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor (artigo 167); II - por deliberação da assembleia-geral ou do conselho de administração, observado o que a respeito dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto (artigo 168); III - por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações; IV - por deliberação da assembleia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada.

Gabarito. Letra e).

a) Errada. O prazo não deve ser inferior a 30 dias* , e não 20, como diz a questão. Art. 171 §4o (Lei 6.404/76)

b) Errada. § 1o Na companhia com ações sem valor nominal, a capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações. art. 169 §1o. (Lei 6.404/76)

c) Errada. Devem ser realizados 3/4 e não 2/3 como diz a questão. Art. 170. Lei 6.404/76)

d) Errada. Na outorga e no exercício de opção de compra de ações, não haverá direito de preferência. Art. 171 §3o.

e) Correta. Art. 169. O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.

Obs: corrigido conforme comentário do colega Andre Borgim.

Alternativa correta, letra E.

Texto da Lei de S/A

Art. 169. O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.

Acertei essa usando a jutsu milenar de assinalar a alternativa com mais linhas kkkkk

Acho que é a que faz mais sentido: ora, se vc compra uma ação de empresa, espera-se que ela se valorize.

GABARITO E

A) O estatuto ou a assembléia-geral fixará prazo de decadência, não inferior a 30 dias, para o exercício do direito de preferência.

B) Na companhia com ações sem valor nominal, a capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações.

C) Depois de realizados 3/4 no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.

D) Os acionistas terão direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e partes beneficiárias conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa; mas na conversão desses títulos em ações, ou na outorga e no exercício de opção de compra de ações, não haverá direito de preferência.

E) O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas, na companhia com ações com valor nominal, importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.