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Q265181

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265181 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n^o11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

Alternativas

o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.

a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas à aplicação dessa Lei.

a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão na forma da lei.

na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.

na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para nela tomar parte, ressalvadas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

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Q264243

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264243 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a Lei n. 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

Alternativas

É dever do falido depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz.

Na falência, os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas, têm prioridade sobre os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

Constitui crime falimentar deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

No caso de crime falimentar de fraude a credores, a pena é aumentada se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

Os Registros Públicos de Empresas manterão banco de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores, contendo a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.

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Q264239

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264239 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que todas as categorias mencionadas sujeitam-se à falência.

Alternativas

Sociedade anônima, empresário, sociedade limitada registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Sociedade cooperativa e sociedade limitada registrada na junta comercial.

Sociedade limitada registrada na junta comercial, empresário e sociedade simples.

Sociedade anônima, sociedade limitada registrada na junta comercial e empresário que exerce atividade rural e está registrado na junta comercial.

Companhia e sociedade cooperativa de trabalho.

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Q263885

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263885 Direito Empresarial (Comercial)

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações em face do devedor, inclusive:

Alternativas

as movidas pelo credor particular do sócio solidário;

as execuções movidas na Justiça do Trabalho, após decorridos 180 (cento e oitenta) dias do deferimento da recuperação judicial;

a execução das contribuições previdenciárias promovidas pela Justiça do Trabalho, quando já quitado o crédito do trabalhador;

a execução do ICMS devido ao Estado;

a execução de IPTU devido ao Município.

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Q263884

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263884 Direito Empresarial (Comercial)

Empresa de grande porte, com escritório administrativo em Brasília, onde está sua presidência e 10 (dez) empregados, conta com três fábricas distribuídas no interior do Estado de São Paulo, sendo a maior delas e principal estabelecimento com 1.000 (mil) empregados, em Adamantina. Tem seu maior fornecedor e credor estabelecido em São Paulo, Capital. Pretende requerer sua recuperação judicial.

Aponte o juizo competente para o processamento da medida:

Alternativas

São Paulo;

São Paulo ou Adamantina;

Brasília ou São Paulo;

Adamantina ou qualquer das cidades onde instalados os parques fabris;

Adamantina.

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Respostas

626: A

627: B

628: D

629: A

630: E

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