O deferimento do processamento da recuperação judicial suspe...

Tema jurídico abordado: A questão trata sobre o efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial, especificamente a suspensão das ações e execuções contra o devedor.

Legislação aplicável: O tema é regido pela Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falências. O artigo relevante é o artigo 6º, que discute a suspensão das ações e execuções contra o devedor durante o processo de recuperação judicial.

Explicação do tema: A recuperação judicial busca viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, mantendo a empresa, os empregos e os interesses dos credores. Quando um juiz defere o processamento da recuperação judicial, ocorre a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor por um período de 180 dias, chamado "stay period". Essa suspensão é essencial para que a empresa possa se reorganizar sem a pressão imediata dos credores.

Exemplo prático: Imagine uma empresa de transporte que, em crise financeira, entra com um pedido de recuperação judicial. Após o deferimento, todas as ações de cobrança por serviços de manutenção de veículos ficam suspensas por 180 dias, permitindo à empresa focar na sua recuperação.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A está correta porque o artigo 6º, parágrafo 1º da Lei nº 11.101/2005, menciona que o deferimento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções contra o devedor, inclusive as movidas por credores particulares de sócios solidários. Isso significa que, mesmo que o credor seja particular de um sócio, a suspensão se aplica.

Análise das alternativas incorretas:

B - As execuções na Justiça do Trabalho após 180 dias não são suspensas automaticamente. O "stay period" é justamente de 180 dias e, após esse prazo, as execuções podem seguir seu curso, a menos que haja decisão judicial em contrário.

C - A execução das contribuições previdenciárias não é suspensa após o pagamento do crédito do trabalhador. Essas contribuições, por sua natureza, não são afetadas pela recuperação judicial uma vez que têm tratamento diferenciado na legislação.

D - A execução do ICMS não é suspensa, pois os créditos tributários têm prerrogativa de cobrança, independentemente da recuperação judicial, conforme previsto no artigo 187 do Código Tributário Nacional.

E - A execução de IPTU devido ao Município também não é suspensa pela recuperação judicial. Créditos tributários, como o IPTU, têm prioridade sobre os demais e não são afetados pela recuperação, segundo a legislação vigente.

Pegadinhas no enunciado: A questão poderia confundir o candidato pela inclusão de exceções específicas, como execuções fiscais e trabalhistas, que possuem tratamento diferenciado na recuperação judicial. Fique atento à distinção entre os tipos de créditos.

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Questão simples, baseada na letra da lei, mas é interessante conhecer o conteúdo do seguinte informativo do TST:

Deferido o processamento ou aprovado o plano de recuperação judicial, é imperiosa a manutenção da suspensão das execuções individuais trabalhistas, ainda que superado o prazo de cento e oitenta dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se admitindo o prosseguimento automático de tais execuções. Nessa situação, é vedado ao juízo trabalhista a alienação ou a disponibilização de ativos da empresa, salvo quando houver hasta designada, hipótese em que o produto será revertido para o juízo em recuperação.

TST-RO-80169-95.2016.5.07.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 11.10.2016 (info 27 execução).

Mesmo com a Lei nº 14.112/2020, o gabarito continua o mesmo: ITEM A - CORRETO

Art. 6º, Lei nº 11.101/2005 A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:      

I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;        

II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário (item a - correto), relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;  

III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. 

§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 dias, contado do deferimento do processamento da recuperação (item "b" - incorreto), prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.

§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais (itens "d" e "e" - incorretos), admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do , observado o disposto no .        

§ 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos , (item "c" - incorreto) vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência.