Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, nem prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

O devedor, que preencha os requisitos autorizadores do pedido de recuperação judicial, poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial, salvo quanto a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como outros.

A facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova, inclusive, a seu favor, no processo civil, não estão subordinadas a critério do juiz, nem requerem seja verossímil a alegação formulada pelo consumidor, nem que seja este hipossuficiente.

Quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade.

a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

em seu curso, não são exigíveis do devedor as obrigações a título oneroso, nem custas judiciais.

estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

no curso da recuperação judicial, os credores do devedor perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

o juízo da falência é competente para conhecer de toda e qualquer ação sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as demandas trabalhistas e fiscais.

não tenha, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial.

exerça regularmente suas atividades há mais de cinco anos.

não tenha, há menos de cinco anos, obtido parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa da União, Estados ou Municípios.

não tenha, há menos de cinco anos, seu nome inscrito em cadastros de devedores inadimplentes.