Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso

é possível a homologação do plano de recuperação extrajudicial ainda que pendente pedido de recuperação judicial anterior.

só é admitida nos casos em que não for cabível a recuperação judicial.

a homologação do plano de recuperação extrajudicial depende da adesão unânime de todos os credores que a ele estejam sujeitos.

não se aplica a titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.

os credores não poderão, após a distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, em nenhuma hipótese, desistir da sua adesão a ele.

a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

os honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas para efeito de classificação na falência.

as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial e os tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência são créditos extraconcursais.

os créditos das microempresas e empresas de pequeno porte são créditos com privilégio geral.

a dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária equipara-se à tributária para efeito de classificação na falência.

na realização do ativo, o juiz deverá dar preferência à alienação separada e individualizada de cada um dos ativos que integram a massa, em lugar da venda em bloco dos estabelecimentos da empresa.

são exigíveis contra a massa falida juros vencidos após a decretação da falência, independentemente da suficiência do ativo apurado para pagamento dos credores subordinados, desde que estejam previstos em lei ou contrato.

um sócio da sociedade falida pode exercer seu direito de retirada, mesmo após a decretação da falência.

os créditos trabalhistas cedidos a terceiros passam a ser considerados quirografários.

Transcorridos cento e oitenta dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, é restabelecido o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial e do motivo do atraso no cumprimento do plano de recuperação judicial.

Caso tenham ocorrido, nos dias 10/10/2014 e 16/4/2015, respectivamente, a penhora e a adjudicação de bem imóvel em execução trabalhista, com superveniente deferimento da recuperação judicial do devedor no dia 17/4/2015, a posterior expedição do auto de adjudicação será de competência do juízo falimentar, devido à força atrativa deste.

Em se tratando de execução fiscal, não são decididos pelo juízo universal os atos que importem em constrição do patrimônio de sociedade empresarial em recuperação judicial.

A assembleia de credores é soberana em suas decisões sobre a aprovação ou desaprovação do plano de recuperação judicial, razão por que as suas deliberações estão infensas ao controle judicial, salvo no que se refere aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral.

Deve ser suspensa a ação de execução em que o autor seja portador de nota promissória firmada por empresário em recuperação e o réu seja o garante desse título executivo extrajudicial, uma vez que a recuperação judicial do devedor principal induz suspensão de ações contra seus coobrigados.

Na hipótese de rejeição do plano de recuperação judicial pela Assembleia de Credores, caberá à própria Assembleia de Credores decretar a convolação da recuperação em falência.

O plano de recuperação judicial é documento que deve obrigatoriamente acompanhar a petição inicial de recuperação judicial.

O devedor que teve recuperação judicial com base em plano especial previsto na seção V, Capítulo III, da Lei nº 11.101/2005 em 01/03/2015 poderá ter nova recuperação judicial deferida em 01/03/2022.

Na falência, os créditos trabalhistas que excederem o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão considerados créditos subordinados.

A liquidação precipitada dos ativos somente é um ato falimentar capaz de fundamentar a decretação da falência dentro do prazo legal da falência.