Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso

No Brasil, uma das modalidades de proteção é o Desenho Industrial. Considere as assertivas abaixo de itens que NÃO podem ser protegidos como Desenho Industrial no país.

I-Desenhos que não preenchem os requisitos de novidade, originalidade e/ou caráter individual ou criativo.

II-Desenhos cujo objeto não sirva de tipo de fabricação industrial.

III-Desenhos cujas inovações sejam ditadas exclusivamente pela função técnica do produto.

IV-Desenhos que incorporem símbolos ou emblemas oficiais protegidos.

V-Desenhos considerados contrários à moral e ordem pública ou aos bons costumes.

VI-Desenhos ou obras de caráter puramente artísticos.

Das assertivas apresentadas:

No Brasil, o processamento de um pedido de patente atende às seguintes etapas, EXCETO:

O sistema de patentes tem algumas definições importantes que devem ser observadas pelos interessados em depositar suas invenções. Considere as assertivas a seguir:

I-Uma invenção é nova se não fizer parte do estado da técnica. No Brasil, a definição do estado da técnica é tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no país ou no exterior, ressalvados o período de graça, a prioridade unionista e a prioridade interna.

II-No Brasil, o período de graça assegura que as divulgações realizadas pelo próprio inventor ou por terceiros, com base em informações obtidas diretas ou indiretamente do inventor, não serão consideradas como integrantes do estado da técnica, desde que tenham sido realizadas até 24 meses antes da data do depósito ou da prioridade reivindicada.

III-A prioridade unionista assegura que, com base em um primeiro pedido de patente depositado regularmente em um dos países signatários, o solicitante poderá, durante o período de 12 meses, requerer proteção para o mesmo invento em qualquer um dos demais países signatários da CUP ou TRIPS.

Das assertivas apresentadas:

Constituir matéria patenteável é critério fundamental para a concessão da patente de invenção ou de modelo de utilidade. Qual a alternativa abaixo apresenta apenas matéria patenteável?

Com relação a patente de invenção, estas devem preencher alguns requisitos para receber a proteção por patente. Analise as assertivas a seguir:

I-Consistir em matéria patenteável.

II-Ser nova.

III-Ser uma boa ideia.

IV-Envolver uma atividade inventiva.

V-Ser suscetível de aplicação industrial.

VI-Estar descrita de maneira clara e completa no pedido de patente.

Das assertivas apresentadas:

Com relação às patentes de invenção e modelo de utilidade, analise as assertivas a seguir:

I-Uma invenção é, geralmente, definida como uma criação intelectual que objetiva apresentar uma solução nova e inventiva para um problema técnico.

II-Pode relacionar-se com a criação de um dispositivo, produto, método ou processo totalmente novo, ou pode ser um melhoramento incremental em um produto ou processo conhecido.

III-A simples descoberta de uma coisa ou revelação de algo que já existe na natureza é considerada uma invenção.

IV- O modelo de utilidade é considerado o objeto de uso prático ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

V- As patentes de modelo de utilidade visam à proteção das criações de caráter científico e experimental.

Das assertivas apresentadas:

Com relação às patentes, analise as assertivas a seguir:

I-Uma patente é concedida pela administração pública nacional de patentes de um país ou por uma administração pública regional de patentes de um grupo de países.

II-No Brasil, o órgão investido dos poderes de concessão de uma patente é denominado Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

III-A patente de invenção é válida durante um período limitado, desde que sejam pagas as retribuições exigidas para a manutenção do direito.

IV-Os direitos concedidos por uma patente são territoriais, estando limitados pelas fronteiras do país ou da região para que foi concedida.

V-As patentes concedidas pelo INPI têm validade no Brasil e no Mercosul.

Das assertivas apresentadas:

Considere as assertivas abaixo acerca de patentes.

I-Uma patente é um direito exclusivo concedido pelo Estado, relativo a uma invenção ou modelo de utilidade.

II-Dentre os requisitos para patente estão: a novidade, a atividade ou ato inventivo e a reprodução artesanal.

III-A patente dá ao seu titular, entre outros, o direito exclusivo de explorar uma invenção tecnológica no mercado.

IV- A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiros de fabricarem um produto baseado na invenção patenteada sem a prévia e expressa autorização do titular.

Das assertivas apresentadas:

A sociedade estrangeira

I. não pode, qualquer que seja o seu objeto, funcionar no País sem autorização do Poder Judiciário, salvo por estabelecimentos subordinados.

II. poderá funcionar no território nacional com o nome que tiver no país de origem desde que seja compreensível no idioma português, devendo ser acrescido das palavras “do Brasil” ou “para o Brasil”.

III. autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.

IV. dependerá, para fazer qualquer modificação no contrato ou no estatuto, da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

Quatro pessoas físicas desejam formar uma sociedade na qual apenas duas delas figurem como sócias de responsabilidade ilimitada. Com relação ao nome empresarial, de acordo com o Código Civil, a sociedade operará sob

Considere:

I. Sociedades A e B extinguem-se e unem-se para formar a nova sociedade C, que a elas sucede nos direitos e obrigações.

II. Sociedades D, E e F são absorvidas pela sociedade G, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, com a aprovação de todas, na forma da lei.

De acordo com o Código Civil, nas situações I e II apontadas, está-se diante, respectivamente, das hipóteses de

Lair era sócio de determinada sociedade simples limitada e realizou a cessão total de sua quota a Caio, tendo sido efetuada a modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios. De acordo com o Código Civil, na sociedade simples, a responsabilidade perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que Lair possuía como sócio será

Na publicação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI, 2013), que trata da Expressão Criativa os Direitos Autorais, para Pequenas e Médias Empresas, destacam-se as recomendações de como proteger as obras, como por exemplo: CDs, DVDs, livros digitais, música disponível online etc. Com relação ao Direito Autoral, analise as afirmações apresentadas na sequência:

I. Aplicar ao conteúdo digital uma menção de reserva do Direito Autoral como um aviso de que o material só pode ser reproduzido para fins não comerciais.

II. Para artigos científicos, por exemplo, usar o DOI (Digital Object Identifier) que permite encontrar a informação, na internet, independentemente do tempo e/ou do site onde foi publicada.

III. Colocar um time stamp, isto é, “um selo do tempo” no conteúdo digital para provar a data da criação do produto intelectual.

IV. Usar marca d´água gerada a partir de um software semelhante ao que se vê em um papel timbrado.

V. Usar assinaturas, digitalizadas, dos inventores do produto tecnológico.

Das assertivas apresentadas:

A série sobre Propriedade Intelectual e as Atividades Empresariais, publicada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI,2013), destaca o tema intitulado “Inventando o Futuro” e trata, também, da comercialização da tecnologia patenteada. Nesse sentido, analise as assertivas apresentadas na sequência.

I. A concessão de uma licença de patente ao invés da sua cessão, significa explorá-la temporariamente com o ganho de royalties durante o período de validade da patente.

II. Na comercialização de uma patente, o titular da patente recebe a denominação de licenciado.

III. A cessão de uma patente ocorre com a transferência permanente da sua titularidade.

IV. No acordo da licença exclusiva de uma patente, o titular da invenção não poderá a comercializar.

Das assertivas apresentadas:

A Propriedade Intelectual envolve:

Em relação as opções de negócio com bens de propriedade intelectual, analise as assertivas apresentadas na sequência.

I. Fazer apenas contratos de franquia.

II. Impedir a negociação ou venda do bem para outra empresa.

III. Criar spin-out e joint venture.

IV. Licenciar de forma cruzada para ter acesso à tecnologia de um parceiro.

V. Usar seu ativo de propriedade intelectual para atrair investimentos.

Das assertivas apresentadas:

Além da Patente, podem ser considerados instrumentos de proteção:

Entre as opções a seguir, assinale a que é registrável como desenho industrial.

Considere as principais razões que justificam o patenteamento e correlacione com as assertivas ao lado.

A- Forte posição no mercado e vantagem competitiva.

B- Investimentos mais lucrativos.

C- Rendimento adicional resultante da concessão ou da cessão da patente.

( ) Uma patente dá ao seu titular o direito de explorar a invenção tecnológica, de maneira exclusiva e por um determinado período.

( ) Como titular da patente, você pode outorgar os seus direitos sobre a invenção para outras pessoas, em troca do pagamento de montantes pré-fixados e/ou royalties.

( ) A patente impede que outras pessoas desautorizadas utilizem e reproduzam a invenção, reduzindo, deste modo, a violação de direitos e a prática de concorrência desleal.

( ) O detentor da autorização de explorar uma valiosa invenção patenteada, poderá criar uma barreira para impedir temporariamente a entrada de concorrentes no mercado, no que diz respeito e essa invenção.

( ) A proteção patentária das invenções contribuirá para a recuperação dos custos e para a propagação dos rendimentos decorrentes dos investimentos em P&D pela empresa.

( ) O titular da patente pode fazer transferência da propriedade para um terceiro.

( ) O titular pode fazer a outorga de uma licença que implica na autorização temporária para o uso de uma invenção.

Assinale a opção que representa a relação adequada:

Considere as assertivas abaixo sobre Modelo de Utilidade e sua proteção.

I-O Modelo de Utilidade é considerado o objeto de uso prático ou parte deste, susceptível de aplicação industrial.

II-O Modelo de Utilidade deve apresentar uma nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

III-Os Modelos de Utilidade podem abranger melhoramentos técnicos simples e baratos, mas de grande valor comercial.

IV-Os Modelos de Utilidade, ao contrário das patentes, não visam produzir rendimentos e lucros significativos para os seus inventores e/ou empresários.

Das assertivas apresentadas: