Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Sociedade Anônima para Concurso

Pedro subscreveu boletim de subscrição para aquisição de ações da ABC S/A. No boletim estava previsto que o prazo para a integralização era de 30 dias, a contar de sua assinatura. Pedro não integralizou as ações no prazo previsto. A ABC S/A propôs execução em face de Pedro que, nos próprios autos da execução, argüiu a inexistência de título executivo, sob a alegação de que, para ter tal eficácia, o boletim de subscrição de ações deve estar acompanhado – o que realmente não ocorria no caso - do Aviso de Chamada feito pela emitente das ações, sem o qual não estaria demonstrada a exigibilidade da obrigação. O (A) Juiz (a) deve acolher a objeção pelos fundamentos deduzidos por Pedro, tendo em vista que, realmente, seria mister, no caso, a juntada do aviso de chamada para caracterizar a exigibilidade do título.

Marciano subscreveu o boletim de subscrição de ações da Cia. EFG para pagamento em 30 dias.
Antes do prazo previsto para integralização, Marciano as alienou para Aparecido, tendo havido comunicação imediata e por escrito para a Cia. EFG, que procedeu às anotações pertinentes. Aparecido não integralizou as ações, o que levou a Cia. EFG a propor, seis meses depois da data do vencimento, execução contra ambos, tendo Marciano se defendido no sentido de que, tendo alienado as ações a Aparecido, de que a exequente era ciente, não tinha mais obrigação alguma para com ela, pedindo, assim, sua exclusão da execução, que deveria prosseguir apenas contra Aparecido. O Juiz (a) deve acolher a objeção pelos fundamentos deduzidos por Marciano, já que com a alienação, de que tinha ciência a Cia., só poderia ser exigido o valor do adquirente.

Joaquim, subscritor de boletim de subscrição de ações da Cia. HIJ, não integralizou as ações no prazo previsto, motivando a Cia. HIJ a propor em face dele ação de execução. Além de correção monetária e juros, a exequente pleiteou o pagamento de multa, no percentual de 5% sobre o valor do débito, tendo em vista a previsão desta em seu estatuto. Joaquim embargou, postulando a exclusão da multa, eis que não prevista no boletim de subscrição a que aderiu. O (A) Juiz (a) deve acolher a defesa pelos fundamentos deduzidos.

A Cia. KLM propôs execução contra Paulo para cobrança de ações por ele subscritas e não integralizadas. Logo depois de citado para execução, foi informado que a Cia iria levar as ações a leilão em bolsa. Nos próprios autos da execução, Paulo se insurgiu contra ela, pois, tendo optado pela venda em bolsa, onde ela poderia obter o mesmo resultado que buscou com a execução, estaria caracterizado a falta de interesse de agir superveniente, a autorizar a extinção da execução. O (A) Juiz (a) deve rejeitar a objeção com os fundamentos deduzidos e determinar o prosseguimento da execução.

Sendo valores mobiliários, a transferência da propriedade das ações se faz pela simples tradição dos respectivos certificados, autorizando, então, o seu portador a exercer todos os direitos de acionista, inclusive participar de assembleias da Companhia;

Os sócios da sociedade anônima têm a responsabilidade perante a Companhia e terceiros limitada ao valor patrimonial das ações subscritas ou adquiridas;

O vício decorrente da inobservância das regras de convocação da assembleia geral das sociedades anônimas deve ser considerado sanado se a ela acorreram todos os acionistas com direito a voto, por aplicação do princípio de que não se decreta a nulidade por falta de prejuízo;

Para a propositura de demanda visando à responsabilização do administrador por danos causados ao patrimônio da Companhia é necessária a autorização da assembleia geral, ainda que, estatutariamente, tenha o presentante da sociedade todos os poderes para defender os seus interesses e, se necessário, constituir advogado para a propositura de ações judiciais;

O contrato social, instrumento assinado pelos sócios para ajustamento de seus interesses recíprocos, é o ato celebrado entre os sócios da sociedade limitada.

Na sociedade anônima, a participação do sócio, uma contrapartida à contribuição que ele dá ao capital social, é denominada cota.

Como a participação societária integra o patrimônio de cada sócio, este não pode aliená-la ou onerá-la livremente e sem qualquer restrição.

Para ser administrador de sociedade limitada ou anônima, é necessário ser sócio.

Sendo a empresa explorada por pessoa jurídica uma sociedade empresária, é correto denominar empresário o sócio da sociedade empresária.

Adquire personalidade jurídica mediante o arquivamento do contrato no Registro do Comércio do lugar da sua sede.

Nas obrigações assumidas pelas consorciadas, presume-se responsabilidade solidária.

O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante.

O consórcio não tem capacidade processual

Na atualidade, já não há mais distinção entre empresas de pequeno porte, microempresa e microempreendedor individual, uma vez que todas essas modalidades empresariais submetemse a um regime tributário simplificado, denominado Simples Nacional.

O exercício do direito de voto é essencial e conferido a todo acionista, de acordo com a quantidade de ações por ele subscritas, com o objetivo principal de coibir administração fraudulenta ou danosa.

As sociedades anônimas classificamse em abertas ou fechadas, sendo aquelas as que têm seus valores mobiliários admitidos à negociação na Bolsa ou mercado de balcão, para o que necessitam de autorização do governo federal, através da Comissão de Valores Mobiliários.

Um dos motivos que estimula a saída de jogadores de futebol do Brasil é que não há, na nossa legislação, previsão de constituição de sociedade limitada unipessoal, que permitiria receber, em cessão, direitos patrimoniais de autor ou de imagem, inclusive os titulados por seu único sócio.