Questões de Concurso
Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro
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A esse respeito e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a União:
O pagamento de servidores inativos e pensionistas do município jamais poderá se realizar com recursos oriundos da venda de ações do capital social de sociedade de economia mista municipal.
As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e constituirão dívida flutuante.
I. O Princípio Orçamentário da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas pelo poder público. II. No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. III. Os Créditos Suplementares têm sua vigência limitada a trinta dias, apenas.
Marque a alternativa CORRETA
I. As Autarquias são entidades de direito privado, sem relação com o direito público. II. O orçamento público não permite verificar a real situação econômica do ente público. III. Os créditos suplementares têm sua vigência igual à dotação suplementada, vigorando na data de abertura do crédito até o último dia do exercício financeiro em que foram autorizados.
Marque a alternativa CORRETA:
Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de
condição.
Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.
O empenho ordinário é utilizado para despesas cujos valores sejam precisos e que deverão ser pagas de forma
parcelada.
A respeito dessa situação hipotética, avalie as afirmações e assinale a alternativa correta.
Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.
A liquidação da despesa consiste na verificação do
direito adquirido pelo credor, a qual poderá,
excepcionalmente, ser dispensada caso tenha sido
emitida nota de empenho.
Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.
Não há qualquer exceção que permita o pagamento de
despesas previamente ao seu empenho.
O empenho da despesa é uma das fases mais importantes da despesa pública, constitui ato emanado de autoridade competente. Sobre ele, analise as assertivas abaixo:
I. É vedada a realização da despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.
II. Em casos especiais, autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos orçamentários (iniciais e adicionais).
III. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
Quais estão corretas?
Observe as informações a seguir referentes à aquisição de material de consumo por uma determinada secretaria pública:
• 16/11/2018: emissão da nota de empenho referente à aquisição do material; • 23/11/2018: entrega do material pelo fornecedor;
• 26/11/2018: o Gestor da Entidade confrontou a referida nota de empenho, o contrato administrativo e os comprovantes da entrega do material;
• 29/11/2018: pagamento da despesa pelo valor total empenhado;
• 10/12/2018: utilização de todo o material adquirido.
É correto afirmar que, no dia 26 de novembro de 2018, ocorreu o estágio da despesa orçamentária
denominado:
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