Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso
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A lei não permite a transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Nesse contexto, os seguintes fatos ensejam a não aprovação da prestação de contas, EXCETO: