Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
É condição prévia para empenho e licitação de serviços criados por ação governamental nova, a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com todos os tipos de orçamentos.
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Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
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