Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso
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De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item subseqüente.
Denomina-se despesa obrigatória de caráter continuado
apenas a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a três exercícios.
Em 2003, a despesa total com pessoal esteve dentro do percentual previsto em lei.
Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo.
Não constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar despesa não autorizada por lei.