Em conformidade com a Lei Complementar
nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre
receita pública, em relação à previsão e à arrecadação,
assinalar a alternativa CORRETA:
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Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000), é CORRETO
afirmar que a concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá estar acompanhada de:
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