Questões de Concurso
Sobre a lei complementar nº 101/00 e a receita pública. renúncia de receita em direito financeiro
Foram encontradas 275 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066651
Direito Financeiro
Aprovou-se, no Município X, a concessão de um benefício de natureza tributária, que implicou renúncia de receita, sem a
demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. Contudo, o ato
concessivo estava acompanhado de uma medida de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da criação de outro tributo, sendo que tal medida ainda não foi
implementada. Nesse contexto, o benefício tributário poderá entrar em vigor?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Economia |
Q3048642
Direito Financeiro
A renúncia de receitas ocorre quando o governo deixa de
arrecadar parte dos tributos que deveria receber.
A renúncia de receitas não inclui a
A renúncia de receitas não inclui a
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Procurador Jurídico |
Q2571642
Direito Financeiro
No Direito Financeiro, tem natureza de lei complementar a lei:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2559422
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento
adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue o item que se segue.
É admitido ao ente público renunciar à arrecadação e, por conseguinte, ao recolhimento de receita pública, desde que a perda seja compensada, por exemplo, por meio de incremento de alíquotas tributárias ou da criação de novos tributos.
É admitido ao ente público renunciar à arrecadação e, por conseguinte, ao recolhimento de receita pública, desde que a perda seja compensada, por exemplo, por meio de incremento de alíquotas tributárias ou da criação de novos tributos.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2517863
Direito Financeiro
A respeito da renúncia de receita, julgue os itens seguintes.
I A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência, em função do princípio da anualidade. II A renúncia de receita pode vir acompanhada de medida de compensação que consista na criação de um novo tributo ou contribuição. III Uma isenção de imposto somente constitui renúncia de receita se for generalizada, ou seja, aplicável a todos os contribuintes que pagam o referido imposto.
Assinale a opção correta.
I A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência, em função do princípio da anualidade. II A renúncia de receita pode vir acompanhada de medida de compensação que consista na criação de um novo tributo ou contribuição. III Uma isenção de imposto somente constitui renúncia de receita se for generalizada, ou seja, aplicável a todos os contribuintes que pagam o referido imposto.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |
Q2493727
Direito Financeiro
A lei nº 101/2000, constituem requisitos essenciais
da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação.
Assim sobre previsão e da arrecadação da receita
pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2462092
Direito Financeiro
Sobre o tema Leis Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.
I. O STJ fixou tese preconizando que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por escopo prevenir riscos ao equilíbrio econômico-orçamentário dos entes federativos. Por conseguinte, as condições legalmente fixadas para o desembolso de recursos públicos devem ser preenchidas ainda durante a fase de planejamento da ação estatal e não apenas na iminência da concretização do gasto, quando ausente tempo hábil para a correção de eventuais desvios.
Assinale a alternativa correta.
I. O STJ fixou tese preconizando que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por escopo prevenir riscos ao equilíbrio econômico-orçamentário dos entes federativos. Por conseguinte, as condições legalmente fixadas para o desembolso de recursos públicos devem ser preenchidas ainda durante a fase de planejamento da ação estatal e não apenas na iminência da concretização do gasto, quando ausente tempo hábil para a correção de eventuais desvios.
Assinale a alternativa correta.
Q2456127
Direito Financeiro
[Questão Inédita] Em novembro de 2023, o Presidente da
República vetou um projeto de lei aprovado
pelo Congresso Nacional que previa
prorrogação de benefícios fiscais (as
chamadas “desonerações”) para empresas
de vários setores econômicos. Na prática, o
projeto de lei reduzia a contribuição
patronal no pagamento da contribuição
previdenciária, que custeia o pagamento de
aposentadorias e benefícios da Previdência
Social. O veto presidencial apontou como
irregularidade a autorização para renúncia
de receita sem indicar o impacto
orçamentário e a devida fonte de
compensação. Sobre a renúncia da receita,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394841
Direito Financeiro
O Prefeito do Município de Cocaia do Sul envia projeto de lei prevendo a isenção do IPTU – Imposto Predial
e Territorial Urbano para idosos, com mais de 65 anos,
proprietários de apenas um imóvel, com validade para
os próximos dois exercícios fiscais. Para que o projeto
esteja de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
deverá
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |
Q2393664
Direito Financeiro
A espécie mais usual de renúncia de receita conhecida
como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário
devido é
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |
Q2380268
Direito Financeiro
Assinale a alternativa incorreta quanto à renúncia de receita:
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2379614
Direito Financeiro
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A renúncia de receitas merece hoje, por parte dos
órgãos de controle, uma atenção similar à da
realização de despesas. Nesse sentido,
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Recursos Humanos |
Q2321301
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, obrigando a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios a seguirem parâmetros relativos ao gasto
público.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Recursos Humanos |
Q2321300
Direito Financeiro
Em um município, enfrentamos desafios orçamentários
consideráveis. A administração local buscou atender às
demandas crescentes da comunidade, mantendo a
transparência e o equilíbrio fiscal, conforme estabelecido
pela Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para equilibrar as
demandas, a administração optou por: Aumento da
Arrecadação, Contenção de Despesas e Transparência e
Comunicação No caso fictício apresentado sobre o
município, a administração buscou atender às demandas
da comunidade através do aumento descontrolado de
gastos, ultrapassando os limites estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal. Essa estratégia resultou em
um sucesso imediato na melhoria dos serviços públicos.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
Q2320536
Direito Financeiro
Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, dentre outros, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
II. Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário; e, o montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Parauapebas - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |
Q2304886
Direito Financeiro
Observadas as normas de renúncia de receita e de despesa pública, constantes da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirma que
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Esperança do Sul - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Contador |
Q2293185
Direito Financeiro
Considerando-se as previsões da Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da
renúncia de receita, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |
Q2292303
Direito Financeiro
Em relação ao equilíbrio orçamentário, a Lei de Responsabilidade
Fiscal exige que a renúncia não prejudique as metas previstas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que as concessões ocorram
mediante a observação de ao menos uma destas duas condições: que
se retire do cômputo das receitas o montante relativo à renúncia; ou
que se criem medidas de compensação consistente no aumento da
receita por meio do listado nas alternativas a seguir, à exceção de
uma. Assinale-a.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |
Q2280246
Direito Financeiro
Sobre a transparência pública, de acordo com a
Lei Complementar nº 101/2000, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |
Q2280239
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
nos Estados, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração e em cada ente da Federação,
não poderá exceder os percentuais da receita corrente
líquida em
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