O Prefeito do Município de Cocaia do Sul envia projeto de le...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394841 Direito Financeiro

O Prefeito do Município de Cocaia do Sul envia projeto de lei prevendo a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos, com mais de 65 anos, proprietários de apenas um imóvel, com validade para os próximos dois exercícios fiscais. Para que o projeto esteja de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá

estar acompanhado de comprometimento por parte do proponente de que envidará seus melhores esforços para o cumprimento das metas de resultados fiscais.

alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

prever medidas de compensação pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

estar acompanhado de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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