Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gest...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |
Q2372300
Direito Financeiro
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. O ente que não
observar essa obrigação quanto aos impostos de sua competência fica impedido de auferir receitas com
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