Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gest...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |

Q2372300 Direito Financeiro

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. O ente que não observar essa obrigação quanto aos impostos de sua competência fica impedido de auferir receitas com

tributos e taxas.

empréstimos compulsórios.

transferências voluntárias.

exploração de bens imóveis.

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