Sobre o tema Leis Orçamentárias, analise as afirmativas a ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2462092
Direito Financeiro
Sobre o tema Leis Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.
I. O STJ fixou tese preconizando que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por escopo prevenir riscos ao equilíbrio econômico-orçamentário dos entes federativos. Por conseguinte, as condições legalmente fixadas para o desembolso de recursos públicos devem ser preenchidas ainda durante a fase de planejamento da ação estatal e não apenas na iminência da concretização do gasto, quando ausente tempo hábil para a correção de eventuais desvios.
Assinale a alternativa correta.
I. O STJ fixou tese preconizando que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por escopo prevenir riscos ao equilíbrio econômico-orçamentário dos entes federativos. Por conseguinte, as condições legalmente fixadas para o desembolso de recursos públicos devem ser preenchidas ainda durante a fase de planejamento da ação estatal e não apenas na iminência da concretização do gasto, quando ausente tempo hábil para a correção de eventuais desvios.
Assinale a alternativa correta.
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