No Direito Financeiro, tem natureza de lei complementar a lei:

Questões de assuntos semelhantes

• De acordo com a Lei no 4.320 de 1964, são consideradas Receitas de Capital:
• Com relação à classificação econômica da receita por categoria econômica e por fonte, analise as afirmativas a seguir. I. As Receitas Correntes...
• A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como sanção administrativa a suspensão das transferências
• A ação do governo por meio da política fiscal abrange três funções básicas: a função alocativa, a função distributiva e a função estabilizadora....
• A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: