Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso
Foram encontradas 852 questões
O PPA em vigor se encerra no ano de
I. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de Planejamento onde o Governo Municipal se compromete, num período de 04 anos, a programar um plano de investimentos prioritários voltados ao crescimento do Município.
II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece para o exercício seguinte as metas e prioridades da Administração Pública e despesas de capital, bem como, as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual, disposições sobre as alterações na legislação tributária, autorização específica para a concessão de vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, alteração de estrutura de carreiras, admissão de pessoal.
Pode-se afirmar que:
A respeito do Orçamento Público, analise as afirmações a seguir:
1 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de 24 meses.
2 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define estratégias, diretrizes
e metas da Administração Pública para um período de 4 anos.
3 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e programa as
despesas de cada ano, de acordo com as prioridades do Plano
Plurianual e as regras estabelecidas pela LDO.
4 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as regras para executar e elaborar o orçamento do ano seguinte.
5 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento público propriamente dito.
Estão INCORRETAS as afirmações