Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso
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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.
O projeto de lei orçamentária com metas e prioridades será acompanhado de demonstrativo regionalizado com as estimativas de receitas e despesas públicas, em consonância com o plano plurianual.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser encaminhado ao Legislativo, pelo Executivo, até o dia 15 de abril de cada ano.
II. O projeto de Plano Plurianual é encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas ele só começa a valer no ano seguinte.
III. A Lei Orçamentária Anual tem como função, entre outras, fixar o montante de recursos que o governo pretende economizar.
Estão corretas as afirmativas