Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso
Foram encontradas 852 questões
O texto constitucional, após novas alterações, prescreve que o referido princípio constitucional, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, aplica-se, exclusivamente,
I. O plano anual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.
Quais estão corretas?
1. O projeto de lei orçamentária é elaborado de forma compatível com o plano anual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
2. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
3. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes não é essencial para a criação ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.
4. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
5. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
O plano plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, esse programa poderá ser viabilizado, desde que o respectivo projeto contenha estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que ele entrar em vigor, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento terá adequação orçamentária e financeira em relação à lei orçamentária anual (LOA).