Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso
Foram encontradas 1.656 questões
Sobre a elaboração da lei orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.
Nesses casos, um mecanismo retificador do orçamento
(Fonte: Agência Senado)
Consideram-se emenda de remanejamento ao orçamento a
( ) A promulgação da Emenda Constitucional nº 100, que alterou normas do direito financeiro, tornou obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares, consolidando o caráter autorizativo ao orçamento.
( ) A corrente que defende o caráter autorizativo do orçamento considera que o Poder Legislativo autoriza as despesas que podem ser realizadas pelos Poderes da República, assim, em regra, a lei orçamentária não impõe a execução integral das programações.
( ) A corrente que defende o caráter impositivo do orçamento afirma que a lei orçamentária configura autêntica obrigação de gasto ao administrador público, não se admitindo surpresas na execução orçamentária.
As afirmativas são, respectivamente,