Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso - Página 20

Q2320537

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320537 Direito Financeiro

Acerca do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como do processo legislativo pertinente, conforme as disposições vigentes da Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Os créditos especiais e extraordinários somente poderão ter vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.

B

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, vedada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

C

O Plano Plurianual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Q2315913

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Controle Interno |

Q2315913 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir.

Considere que a necessidade de um investimento em infraestrutura tornou-se urgente no estado de Pernambuco. No entanto, dado que sua implementação ultrapassa o período de um exercício financeiro e não está contemplada no plano plurianual em vigor, segundo essa hipótese, o referido investimento precisará ser postergado até a aprovação do próximo plano plurianual.

Certo

Errado

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Q2315896

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Controle Interno |

Q2315896 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Certo

Errado

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Q2315873

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Controle Interno |

Q2315873 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais e contratação de operações de crédito.

Certo

Errado

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Q2313278

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2313278 Direito Financeiro

O prefeito de determinado município, em seu primeiro mandato, está interessado em entender e aprimorar o sistema de planejamento e execução orçamentária do município, que no momento apresenta processos longos, falta de uma coordenação adequada, alocação de recursos nem sempre alinhada com as prioridades de médio prazo, incompreensibilidade sobre como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e a Lei Orçamentária Anual – LOA,se relacionam e influenciam o processo de tomada de decisão. No contexto da gestão municipal, a forma mais adequada de esclarecer a relação entre o PPA, LDO e LOA é:

A

O PPA define diretrizes, objetivos e metas para um período de longo prazo, sendo feito seu alinhamento com a LDO através do detalhamento da alocação de recursos que esta faz para programas e projetos específicos que serão executados no ano fiscal seguinte de acordo com as metas e prioridades estabelecidas na LOA, com a qual se relaciona por meio da orientação para o atendimento aos objetivos e metas do PPA para o próximo exercício fiscal.

B

A LDO é responsável por estabelecer as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, sendo feito seu alinhamento com a LOA por meio da definição anual de metas e prioridades para o próximo ano fiscal que ela faz; já o alinhamento desta com a LDO ocorre por meio da orientação em sua elaboração, que detalha a alocação de recursos para os programas e projetos específicos que serão executados no ano fiscal seguinte, de acordo com as metas e prioridades da LDO.

C

O PPA define diretrizes, objetivos e estratégicas para um período de quatro anos; seu alinhamento com a LDO é feito por meio do estabelecimento das metas e prioridades para o próximo ano fiscal; e, o alinhamento da LDO com a LOA é feito na orientação de sua elaboração, como forma de detalhar a alocação de recursos para os programas e projetos específicos que serão executados no ano fiscal seguinte, de acordo com as metas e prioridades da LDO e diretrizes, objetivos e metas do PPA.

D

A LOA define estratégias e objetivos para o próximo ano fiscal ao alocar recursos para programas e projetos específicos; seu alinhamento é feito com o PPA que define objetivos e metas para os próximos quatro exercícios fiscais de acordo com as ações já previstas; já seu alinhamento com a LDO é feito na elaboração desta, que como metas e prioridades as ações cujos recursos já foram destinados e orienta a elaboração do PPA ao definir diretrizes e objetivos para o próximo ano fiscal.

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Q2312511

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2312511 Direito Financeiro

À luz da Constituição de 1988, a lei que instituiu o plano plurianual deve estabelecer as diretrizes e metas da Administração Pública sem, no entanto, definir valos máximos ou mínimos que podem ou devem ser gastos com determinados projetos ou tipos de despesas.

Certo

Errado

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Q2312510

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2312510 Direito Financeiro

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados de forma independente e distinta do plano plurianual, para depois serem apreciados pelo congresso nacional.

Certo

Errado

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Q2312499

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2312499 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual compreende, exclusivamente, dois aspectos: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União (excluídos seus fundos e entidades da administração direta) e a lista de metas fiscais para o ano subsequente.

Certo

Errado

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Q2312446

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2312446 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual conta com dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, não se incluindo nessa Lei qualquer aspecto ou regra quanto à proibição para a autorização de abertura de créditos suplementares e/ou a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Certo

Errado

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Q2312443

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2312443 Direito Financeiro

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública e estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, cujo cumprimento é facultado aos gestores públicos, não havendo qualquer tipo de sanção ou prejuízo em função do seu descumprimento.

Certo

Errado

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Q2307047

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFT Prova: CS-UFG - 2023 - UFT - Assistente em Administração |

Q2307047 Direito Financeiro

O instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo, que define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, com propósito de viabilizar a implementação dos programas, é

A

a Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

o Plano Plurianual (PPA).

D

a Constituição Federal.

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Q2307046

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFT Prova: CS-UFG - 2023 - UFT - Assistente em Administração |

Q2307046 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento e orçamento estabelecidos por iniciativa do

A

Poder Executivo.

B

Poder Legislativo.

C

Poder Judiciário.

D

Tribunal de Contas da União.

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Q2305357

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Contador |

Q2305357 Direito Financeiro

As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Em relação à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

No Plano Plurianual, constarão normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre o equilíbrio entre ativo e passivo.

D

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.

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Q2304885

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304885 Direito Financeiro

Sobre as leis orçamentárias, é correto afirmar que

A

integrará o Projeto de Lei Orçamentária anual o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

a competência para legislar sobre orçamento é concorrente. Nesse tema, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo Lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

C

a Lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q2302404

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Contador |

Q2302404 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinalar a alternativa que apresenta o documento integrante do projeto da LDO que conterá a evolução do Patrimônio Líquido nos 3 últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos:

A

Demonstrativo da gestão fiscal.

B

Demonstrativo da dívida consolidada.

C

Anexo de riscos fiscais.

D

Anexo de metas fiscais.

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Q2301123

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Tributos |

Q2301123 Direito Financeiro

No âmbito do Município de Cidade Ocidental – GO, a elaboração dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) é de responsabilidade

A

da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Governamental.

B

do Presidente da Câmara dos Vereadores.

C

da Comissão mista da Câmara dos Vereadores.

D

do Chefe do Executivo.

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Q2299677

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Contador |

Q2299677 Direito Financeiro

Toda ação dos governos dos entes federativos está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Não se incluem no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios e subvenções.

B

Projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo.

C

Programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.

D

Atividade é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

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Q2299015

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299015 Direito Financeiro

Considerando a Lei complementar 101/2000, assinale a alternativa correta sobre a Lei orçamentária anual:

A

O projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, desconsiderando o teor da lei de diretrizes orçamentárias.

B

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

A lei orçamentária deverá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.

D

Não serão incluídas entre as despesas da União, e por isso estarão excluídas da Lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

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Q2297699

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CANOASTEC - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Contador |

Q2297699 Direito Financeiro

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinalar a alternativa CORRETA:

A

Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.

C

Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

Conterá reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

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Q2297602

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Contador |

Q2297602 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o produto final do processo orçamentário. Sobre a LOA, analisar os itens abaixo:

I. Ela abrange apenas o exercício financeiro a que se refere e é o documento legal que contém a previsão de receitas e a autorização de despesas a serem realizadas no exercício financeiro.

II. A LOA é um instrumento de planejamento que operacionaliza, em curto prazo, os programas contidos no Plano Plurianual.

III. A LOA é o documento que define a gestão anual dos recursos públicos, e nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ela autorizada ou por lei de créditos adicionais.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso

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