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Q2315873 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir.


A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais e contratação de operações de crédito. 

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Errada.

CF/88, Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares (não fala em créditos especiais) e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

dois erros.

Não é previsão de receita e fixação de receita, mas sim previsão de receita e fixação de DESPESA.

Além disso, crédito especial não é exceção ao princípio da exclusividade.

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