A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e ...

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Q1822073

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração |

Q1822073 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia, tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três exercícios seguintes, com a construção de barragem no Rio XX. A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios seguintes, com a construção da barragem, mostra-se:

compatível com a ordem constitucional, pois se trata de um investimento plurianual;

compatível com a ordem constitucional, pois a hipótese versa sobre despesa corrente de caráter plurianual;

incompatível com a ordem constitucional, pois somente o plano plurianual pode alcançar mais de um exercício;

compatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual pode avançar para até cinco exercícios;

incompatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual não pode viger por mais de um exercício.

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