No âmbito do orçamento público, a lei que estabelece a polít...

A questão demanda que o aluno conheça e diferencie as principais leis financeiras, identificando aquela que estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sem mais delongas, trata-se da lei de diretrizes orçamentárias, todavia, aproveitaremos a questão para reforçar o estudo acerca das demais opções.

CERTO. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem previsão constitucional no art. 165, § 2º da Constituição Federal, e assim dispõe:

CF, Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

CF, Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C) ERRADO. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF).



D) ERRADO. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.