O plano plurianual é o responsável por definir todas as dire...

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Q110613 Direito Financeiro
A respeito das leis de planejamento e orçamento federal, julgue os
itens a seguir.

O plano plurianual é o responsável por definir todas as diretrizes do governo seguinte, de acordo com a continuidade das ações governamentais.
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O plano plurianual é o responsável por definir todas as diretrizes do governo seguinte, de acordo com a continuidade das ações governamentais.

 

- o governo seguinte só vai seguir as diretrizes governo antigo no seu 1º ano de mandato. A partir do proximo ano, seguirá seu próprio PPA.

GAB: ERRADO

Gabarito: Errado

CF, Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

PPA deverá ser elaborado no primeiro ano de governo e encaminhado até 31 de agosto, contemplando as ações governamentais, desdobradas em programas e metas.

Ou seja, no primeiro ano de governo é cumprido o PPA do governo anterior.

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