Julgue o item a seguir.  Durante a execução orçamentária e f...

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Q2552284 Direito Financeiro
Julgue o item a seguir. 


Durante a execução orçamentária e financeira, é obrigatório o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
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