Julgue o item a seguir.Considere que a necessidade de um inv...

Para compreender a questão apresentada, precisamos entender o papel do Plano Plurianual (PPA) nas finanças públicas. O PPA é um instrumento de planejamento governamental que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Está previsto na Constituição Federal, nos artigos 165 a 167.

No enunciado, a questão menciona um investimento em infraestrutura que não está contemplado no PPA em vigor. Isso nos leva a pensar sobre a flexibilidade que a legislação oferece para realizar investimentos que não estão previamente previstos no PPA.

De acordo com a legislação, especificamente o artigo 167, inciso I da Constituição Federal, nenhuma despesa poderá ser realizada sem que esteja prevista no orçamento, mas isso não significa que ela precise necessariamente estar no PPA para ocorrer, desde que haja autorização legal e orçamento adequado para tal, como através da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de créditos adicionais.

Exemplo prático: Imagine que um município precise urgentemente de um novo hospital devido a um aumento no número de habitantes. Mesmo que o PPA em vigor não preveja essa construção, o município pode incluir esse investimento na LOA do próximo ano ou utilizar créditos adicionais, desde que justifique a necessidade e obtenha aprovação do legislativo.

A questão afirma que, por não estar no PPA, o investimento precisaria ser postergado até a aprovação do próximo plano. Essa afirmação está errada porque desconsidera a possibilidade de realizar a despesa através de outros mecanismos legais, como a LOA ou créditos adicionais.

Justificativa para a alternativa "Errado": A legislação permite a execução de investimentos não previstos no PPA desde que se obtenha a devida autorização legal, o que pode ser feito por meio da LOA ou créditos adicionais. Por isso, a afirmação de que o investimento deve ser postergado obrigatoriamente até o próximo PPA é incorreta.

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Pra mim o gabarito seria Certo, vide dispositivo da CF88, Art. 167, XIV:

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Não é o cenário descrito no comando da questão. O termo "Urgente" é controverso.

Gabarito - "errado", nos termos do § 1º do artigo 167 da Constituição - "§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresentando os mecanismos que orientam os governantes no controle dos gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.

De acordo com a LRF, um investimento que ultrapassa o período de um exercício financeiro deve estar contemplado no Plano Plurianual (PPA).

No entanto, a LRF permite a inclusão, alteração ou exclusão de ações no PPA durante sua execução, desde que seja por meio de lei específica.

Portanto, se o estado de Pernambuco identificar a necessidade urgente de um investimento em infraestrutura, ele pode propor uma alteração no PPA em vigor para incluir esse investimento.

GABARITO CORRETO. Segundo § 1º do art. 167 da CF/88, os investimentos urgentes, tais como o sugerido pela questão, não pode ter início ANTES de sua efetiva inclusão ou ANTES que aprovada a sua inclusão, por lei específica, no PPA, o que não significa o aguardar do próximo plano plurianual para sua realização.