Questões de Direito Financeiro - Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN para Concurso
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Em relação à atividade financeira do Estado, analise as funções a seguir.
I. Obtenção de recursos por meio de receitas públicas.
II. Criação de crédito público por meio de endividamento público.
III. Gestão e planejamento da aplicação dos recursos, por meio do orçamento público.
Está correto o que se afirma em
O ato pelo qual determinada unidade orçamentária ou administrativa transfere a outras unidades orçamentárias ou administrativas o poder de utilizar créditos que lhes tenham sido dotados caracteriza o que se denomina descentralização de créditos.