Questões de Direito Financeiro - Elaboração do orçamento para Concurso

Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que acompanhará a Lei de Orçamento:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto pela Constituição Federal e será integrado a ele anexo de metas fiscais. É INCORRETO afirmar que no referido anexo conterá:

Quanto às finanças públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.
III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Acerca do regramento do orçamento público previsto na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) O Poder Executivo publicará, até 45 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

( ) Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias o dever da Administração de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

( ) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

A sequência correta é: 

Emenda à Constituição do Estado Alfa foi aprovada e promulgada determinando que parcela das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) estadual seria definida por meio do mecanismo do orçamento participativo, sendo obrigatória sua inclusão no projeto de LOA em atenção à participação popular como instrumento de democracia direta.
Acerca desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF sobre o tema, tal previsão em Emenda à Constituição Estadual

O orçamento constitui o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas e a arrecadação das receitas já criadas em lei.
Com relação ao processo orçamentário, assinale a alternativa correta.

A proposta orçamentária é o instrumento elaborado para apresentar ao Poder Legislativo o modelo de gestão dos recursos públicos, bem como as principais iniciativas e ações que serão tomadas no exercício. Assinale a única alternativa que NÃO pode constar na proposta orçamentária, segundo a legislação brasileira vigente:

O Orçamento Público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades, tais como o Plano Plurianual e Lei de diretrizes Orçamentárias, apresentados na Constituição Federal de 1988.

Considerando as características do orçamento público, analise as assertivas a seguir:

I. Os orçamentos fiscais e da seguridade social serão utilizados para programas de distribuição de renda, a fim de erradicar a desigualdade inter-regional, no prazo de até 10 anos da elaboração da CF/88.

II. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

III. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

IV. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Assinale a alternativa que apresenta as assertivas CORRETAS:

O ciclo orçamentário é o conjunto de etapas que são efetuadas para que ocorra a efetivação do orçamento público. Assim, não podemos considerar o orçamento uma programação financeira de um ano apenas, apesar de ser este o prazo de vigência da lei orçamentária. Isso porque ele é afetado pelo orçamento do ano anterior e influencia o orçamento do ano seguinte, criando uma sequência ininterrupta de programas que se ajustam constantemente de acordo com as necessidades públicas e conforme as políticas estabelecidas por cada governante.

Considerando as etapas do ciclo orçamentário, analise o rol listado a seguir:

(  ) Controle da execução do orçamento e parecer final sobre as contas por parte do Tribunal de Contas.

(  ) Proposta do Poder Executivo, sob a supervisão política do presidente da República.

(  ) Julgamento das contas pelo Congresso Nacional, podendo rejeitá-las ou aprová-las.

(  ) Sanção pelo presidente da República.

(  ) Discussão e aprovação do projeto no Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que contenha a ordem CORRETA do ciclo orçamentário: 

Sobre as etapas que compõem o Ciclo Orçamentário assinale a alternativa correta:

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, analise as afirmativas a seguir:
I. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
II. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, considerando as deduções dessas receitas e despesas.
É CORRETO o que se afirma em

Foi apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Federal um projeto de lei orçamentária anual. No projeto, além da previsão de receitas e fixação de despesas, havia dispositivos legais que tratavam de aumento do valor de remuneração de servidores públicos, criação de cargos e empregos públicos, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito por antecipação de receita. Pode-se, corretamente, afirmar que

Na tramitação de um projeto de lei de orçamento, admite-se a inclusão de despesas não previstas na proposta inicial. Para fazer face a tal inclusão, é necessária a redução ou a eliminação de outra(s) despesa(s). Conforme a Constituição Federal, é admissível, para tanto, a eliminação de despesa com 

De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que tenha o seguinte objetivo:

É autorizado(a) pela Constituição Federal