Um ente público municipal recebeu recursos decorrentes de um...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247964 Direito Financeiro

Um ente público municipal recebeu recursos decorrentes de uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária da União.

A modalidade da emenda foi transferência especial, na qual o ente deve observar que os recursos:

deverão ser aplicados integralmente em despesas de capital pelo ente beneficiado;

não integrarão a receita do ente beneficiado para o cálculo dos limites de endividamento;

poderão ser aplicados em despesas correntes, desde que nas áreas de saúde e educação;

serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União;

serão repassados ao ente beneficiado mediante celebração de convênio ou de instrumento congênere.

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