As disposições legais relativas ao orçamento anual dos entes...

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Q2247985 Direito Financeiro

As disposições legais relativas ao orçamento anual dos entes públicos estabelecem que, para fins de execução orçamentária, o exercício financeiro deve coincidir com o calendário civil. Mais recentemente a LRF reforçou a necessidade de compatibilidade da Lei Orçamentária Anual (LOA) com o PPA, atendendo ao principio do planejamento.


Nesse contexto, a LOA de um dado exercício:

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