Questões de Direito Financeiro - Elaboração do orçamento para Concurso
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I – Através do orçamento público, o Estado pode estimular ou desestimular a produção, o consumo e o investimento, de modo a intervir na economia, direta ou indiretamente, com o fim de atender os desideratos estatais e as contingências a que o mercado está sujeito. II – O estudo do orçamento público é condição primordial para se entender o direito financeiro, pois qualquer ação do Estado necessariamente perpassa por reflexos financeiros, sendo o orçamento o início e o fim de toda ação estatal. III – O orçamento público tem, modernamente, caráter político, econômico, contábil e jurídico.
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.
Sabendo-se que o orçamento do Departamento
Administrativo de Serviço Público (DASP), criado em 1938,
caracterizava-se, assim como o orçamento de outros órgãos
públicos, por ser um simples quadro demonstrativo das
receitas e despesas públicas, é correto afirmar que o
orçamento do DASP é um exemplo da utilização da técnica
do orçamento base-zero.
Acerca do processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual (PLOA), julgue o item seguinte.
O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito
do Ministério da Fazenda e envolve um conjunto articulado de
tarefas complexas, compreendendo a participação dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, o que pressupõe a
constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários
níveis.
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