Como se sabe, na elaboração do orçamento, a
conceituação e a previsão adequada de receitas
são consideradas fatores significativos, uma
vez que são determinantes na fixação dos
limites de despesas, já que nem todas as
receitas arrecadadas durante o exercício podem
ser destinadas para a cobertura das despesas.
Uma característica exclusiva das receitas
extraorçamentárias é que:
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Assinale a alternativa de acordo com o decreto que prova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas:
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Quando da elaboração do orçamento público anual de um ente municipal, os orçamentos das receitas e despesas dos poderes Executivo e Legislativo são consubstanciados em uma única proposta de Lei Orçamentária. Trata-se de uma prática que obedece ao princípio do(a):
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Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item. No início do processo de elaboração orçamentária, todas as dotações incluídas no orçamento do ano anterior devem ser zeradas.
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