Quando da elaboração do orçamento público anual de um ente m...
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Q1195116
Direito Financeiro
Quando da elaboração do orçamento público anual de um ente municipal, os orçamentos das receitas e despesas dos poderes Executivo e Legislativo são consubstanciados em uma única proposta de Lei Orçamentária. Trata-se de uma prática que obedece ao princípio do(a):
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