Questões de Direito Financeiro - Elaboração do orçamento para Concurso
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Considerando o artigo 2º da Lei nº 4.320/64, assinale a opção que completa corretamente a frase a seguir.
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da ___________ e ____________de forma a evidenciar a política ____________ financeira e o ____________ de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de ____________, _____________ e ______________.
Dadas as proposições abaixo,
I. As emendas ao projeto de lei orçamentária não precisam, necessariamente, estar em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. É proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
IV. A lei orçamentária compreende, apenas, o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
verifica-se que estão corretas apenas
No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue o item a seguir.
As emendas ao projeto de lei de orçamento anual devem
necessariamente indicar os recursos necessários para a sua
execução, podendo ser utilizado como fonte de recursos o
superávit financeiro do exercício financeiro anterior.
Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o item seguinte.
O órgão público que precisar descentralizar dotações do seu
orçamento para unidades gestoras de outro órgão público
deverá realizar um destaque.
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.
No âmbito do plano plurianual, as metas devem expressar as
escolhas de políticas públicas para a transformação de
determinada realidade.
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