O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária
anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório,
exerce atividade de natureza
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A evolução do patrimônio líquido, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos do ente público, é uma das informações que devem integrar o projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
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