Questões de Direito Financeiro - Elaboração do orçamento para Concurso

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Q693541 Direito Financeiro
A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta.
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Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |
Q692623 Direito Financeiro
A mensagem que compõe a proposta orçamentária do Poder Executivo, encaminhada ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, NÃO é acompanhada por
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Q604040 Direito Financeiro
Com base na Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/64), quanto à elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Contador |
Q603005 Direito Financeiro
Com relação às normas gerais de direito financeiro que orientam a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.

O pagamento para terceiros, de responsabilidade da entidade pública, só será exarado em documentos contábeis específicos, requerendo-se, inclusive, que a autoridade competente determine por escrito que a ordem de pagamento seja paga. 
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Q591271 Direito Financeiro
Tendo por base a Lei de Orçamento (Lei 4.320/1964) e suas modificações, considere as assertivas abaixo:
I – É lícito ao Poder Público, para atender aos serviços de assistência social, médica e educacional, oferecer subvenções sociais de suplementação a recursos de origem privada, ao invés de aplicar diretamente os recursos nesses serviços, se assim se revelar mais econômico. II – É possível o orçamento prever subvenções econômicas, na forma de bonificações, a produtores de determinados gêneros e materiais relevantes. III – A Lei de Orçamento denomina Restos a Pagar as despesas não pagas até o dia 31 de dezembro. IV – Segundo a Lei de Orçamento, Dívida Ativa Tributária é aquela referente aos débitos ativos do Poder Público.
Quais das assertivas acima estão corretas?
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Respostas
126: A
127: E
128: D
129: E
130: E