Questões de Direito Financeiro - Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas para Concurso
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Q531829
Direito Financeiro
A Lei Complementar no
101/2000 estabelece textualmente
que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos
Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de
cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento
das normas desta Lei Complementar, com ênfase
para determinados pontos expressamente previstos nesse
diploma legal.
No que diz respeito especificamente aos Tribunais de Contas, a referida Lei Complementar no 101/2000 estabelece que compete a esses Tribunais alertar os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os demais órgãos referidos no seu art. 20, sempre que constatarem
I. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 75% dos respectivos limites.
II. que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite de 90%, definido na própria Lei Complementar no 101/2000.
III. a existência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou irregularidades na gestão orçamentária, estas últimas apuradas em processo judicial com trânsito em julgado.
IV. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que diz respeito especificamente aos Tribunais de Contas, a referida Lei Complementar no 101/2000 estabelece que compete a esses Tribunais alertar os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os demais órgãos referidos no seu art. 20, sempre que constatarem
I. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 75% dos respectivos limites.
II. que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite de 90%, definido na própria Lei Complementar no 101/2000.
III. a existência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou irregularidades na gestão orçamentária, estas últimas apuradas em processo judicial com trânsito em julgado.
IV. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q531800
Direito Financeiro
Uma das áreas de interesse do Controle Interno está relacionada
à execução orçamentária. A atuação do Controle
Interno, nesse caso, ocorre de forma
Q531799
Direito Financeiro
Considere os seguintes tipos de atuação:
I. Prestação ou tomada de contas anual instituída em lei.
II. Prestação ou tomada de contas por fim de gestão.
III. Prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens e valores a qualquer tempo.
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, cabe ao controle interno a execução
I. Prestação ou tomada de contas anual instituída em lei.
II. Prestação ou tomada de contas por fim de gestão.
III. Prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens e valores a qualquer tempo.
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, cabe ao controle interno a execução
Q525155
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para a realização de gastos com pessoal pelo Poder Público e cabe aos Tribunais de Contas a apuração desses cálculos. Caso seja constatado que a despesa de determinado Poder tenha atingido o correspondente a 93% do limite a ele estabelecido, o Tribunal de Contas deverá
Q498690
Direito Financeiro
INDIQUE A OPÇÃO CONSIDERADA EXATA:
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