Questões de Direito Financeiro - Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas para Concurso
Foram encontradas 414 questões
I. Os integrantes da carreira de Finanças e Controle observarão o código de ética profissional específico aprovado pelo Presidente da República.
II. Quando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio.
III. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício das atribuições inerentes às atividades de registros contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, exceto quando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso.
IV. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa e civil.
V. O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com relação ao controle da atividade financeira do Estado e ao controle parlamentar, julgue o item seguinte.
A Controladoria-Geral da União, órgão central do sistema de
controle interno do Poder Executivo federal, é responsável
pela fiscalização da aplicação de recursos públicos federais
repassados, por meio de convênios, aos municípios.
Com relação ao controle da atividade financeira do Estado e ao controle parlamentar, julgue o item seguinte.
Para produzir prova no curso de suas investigações, a
Controladoria-Geral da União pode valer-se de depoimento
de ex-integrante do governo federal, bem como acessar os
seus dados e seu depoimento colhidos em inquérito penal de
outro procedimento contra o mesmo agente.
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os entes federados devem divulgar, em meio eletrônico de
amplo acesso público, as informações e os dados contábeis,
orçamentários e fiscais.
Conheça nossos planos