Questões de Concurso
Sobre fiscalização, controle interno e externo da execução orçamentária e tribunais de contas em direito financeiro
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O auditor de contas públicas do referido órgão, em seu parecer, conclui que a emissão dos títulos públicos:
Uma dessas perspectivas é a fiscalização operacional, que tem entre os seus objetivos:
Nesse contexto, os controles sobre a atividade financeira do Estado:
Para que seja possível o conhecimento da composição patrimonial, os fatos modificativos devem ser levados à conta de resultado, independentemente do registro dos atos e fatos ligados à execução orçamentária.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 10.180, DE 17 DE MARÇO DE 1964, estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo
com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da
Constituição Federal.
Julgue o item a seguir.
Conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964, o controle
da execução orçamentária abrange: a verificação da
legalidade dos atos que resultam na arrecadação da
receita ou na realização da despesa, bem como no
surgimento ou na extinção de direitos e obrigações; a
observância da integridade funcional por parte dos
agentes administrativos responsáveis por bens e valores
públicos; e o monitoramento rigoroso dos cumprimentos,
tanto em termos monetários quanto em relação à
implementação de obras e à prestação de serviços do
programa de trabalho.
Julgue o item a seguir.
Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei
de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente
vinculados a uma finalidade específica serão utilizados
para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se
aplicados em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Julgue o item a seguir.
Os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias,
as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal, são exemplos de
instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Num determinado ano, o Tribunal de Contas do Município Alfa (TCM-Alfa) teve que analisar as seguintes situações que lhe foram remetidas: 1) prestação de contas anual do prefeito do Município Alfa; 2) contrato administrativo com uso de recursos próprios municipais contendo graves irregularidades em sua execução; 3) apreciação da legalidade de ato de melhoria posterior de aposentadoria de servidores públicos municipais; 4) ato administrativo ilegal praticado no âmbito de uma Secretaria Municipal.
Acerca desse cenário e à luz da aplicação por simetria da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
Ao final do terceiro bimestre de um determinado exercício financeiro, foi verificado um significativo decréscimo na realização da receita em relação à estimativa constante na LOA de ente municipal e detalhada em sua programação financeira.
Esse decréscimo compromete o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal definidas na LDO. O chefe do Poder Executivo publicou ato estabelecendo limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na LDO, mas o chefe do Poder Legislativo não o fez no prazo legal.
Nesse caso:
Julgue o próximo item, a respeito da execução orçamentária e financeira do setor público.
A programação orçamentária permite que o cidadão
acompanhe a alocação e execução dos gastos realizados com
recursos públicos.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
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