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Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Contador |

Q2229934 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta em relação ao controle de execução orçamentária e financeira no setor público.

O Tribunal de Contas da União, enquanto órgão de controle externo, auxilia o Congresso Nacional no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

O Presidente da República deverá prestar as contas referentes ao exercício anterior ao Congresso Nacional em até 90 dias após a abertura da sessão legislativa do exercício corrente.

A Constituição Federal de 1988 autorizou, em caráter facultativo para os municípios, a criação de Tribunais Municipais de Contas.

O controle interno, no âmbito da administração pública, é exercido pelo Poder Legislativo.

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