A respeito dos controles interno e externo e do controle par...

Tema da Questão: Controle Interno e Externo na Administração Pública.

A questão aborda a função de controle na administração pública, destacando a diferença entre controle e supervisão. O controle é mais abrangente, aplicando-se a qualquer uso ou movimentação de recursos públicos, independentemente da subordinação ou vinculação formal.

Legislação Aplicável: O controle interno e externo está fundamentado principalmente na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 70 a 75, que tratam da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Explicação do Conceito: O controle interno é realizado pelos próprios órgãos da administração pública para garantir a legalidade e eficiência em seus processos. Já o controle externo é exercido, principalmente, pelo Tribunal de Contas e pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

Exemplo Prático: Imagine que um ministério do governo federal recebe uma verba para construir escolas. O controle interno é feito pelo próprio ministério para verificar se os gastos estão de acordo com o orçamento e finalidades previstas. O controle externo é exercido pelo TCU, que verifica se os recursos foram usados corretamente e se as escolas foram realmente construídas.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C - certo" é correta porque a função de controle é realmente mais ampla do que a supervisão. O controle abrange todas as situações de movimentação de recursos públicos, independente de subordinação ou formalidade administrativa, conforme previsto na legislação e prática administrativa.

Explicação sobre a Alternativa Incorreta: Não há uma alternativa incorreta para analisar, pois a questão pede apenas a confirmação se a afirmação é certa ou errada.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre observe se a questão está tratando de controle em um sentido amplo (abrangendo toda a administração pública) ou se está se referindo a aspectos específicos como supervisão ou auditoria. Isso ajuda a identificar o foco da pergunta.

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Art. 2º Sujeitam-se à jurisdição do Tribunal (Estados):

I - a pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos estaduais ou municipais ou pelos quais responda o Estado ou o Município;

Destrinchando a questão...

Correta porque a função de controle envolve vigilância, orientação, supervisão e correção.

Acredito que aqui se refere ao controle externo. Como a questão não especificou à qual controle ela estava se referindo, o conceito abrange os dois tipos: interno e externo.

Art. 70 da CF/88, PARÁGRAFO ÚNICO.

Qualquer erro, me avisem.

Bons estudos.

Tive que destrinchar a questão para resolver. Segue abaixo como pensei:

Correta porque a função de controle envolve vigilância, orientação, supervisão e correção.

Acredito que aqui se refere ao controle externo. Como a questão não especificou à qual controle ela estava se referindo, o conceito abrange os dois tipos: interno e externo.

Art. 70 da CF/88, PARÁGRAFO ÚNICO.

Qualquer erro, me avisem.

Bons estudos.

O controle interno não tem vinculação formal?

Controle interno é feito no bojo da própria entidade ou orgão. Como não há hierarquia? Controle externo pode se dá no âmbito da vinculação ou tutela administrativa de um ente da Adm direta com ente da Adm indireta. Que quesito de doente mental da porr@