Questões de Concurso Sobre fiscalização, controle interno e externo da execução orçamentária e tribunais de contas em direito financeiro

Julgue os excertos abaixo.
I. As despesas públicas referem-se aos gastos realizados pelo Estado ou pelos entes autorizados no cumprimento de suas atribuições e na provisão de bens e serviços públicos.
II. As despesas correntes são aquelas relacionadas aos gastos rotineiros, como pessoal, material de consumo e serviços, enquanto as despesas de capital envolvem investimentos em infraestrutura, equipamentos e outros ativos duradouros.
III. O controle interno contribui para a prevenção de fraudes, irregularidades e desperdícios, bem como para a promoção da transparência e da prestação de contas na gestão dos recursos públicos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

Durante a execução de convênio celebrado entre a União ^__ por intermédio dos Ministérios da Saúde e da Educação ^__ e um estado brasileiro, para distribuição de absorventes higiênicos em escolas públicas estaduais, verificou-se, mediante denúncia, a ausência de comprovação da aplicação integral dos recursos transferidos pela União no contrato de fornecimento dos itens essenciais.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta em relação à fiscalização da gestão fiscal.

No que se refere às transferências voluntárias e obrigatórias de recursos e à concessão de empréstimos entre entes federados, assinale a opção correta, considerando o entendimento firmado pelo STF.

Sobre as finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA em acordo com o texto constitucional:

A Lei Complementar nº 178, de 13/01/2021, versa sobre o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Considerando as disposições de referido normativo, marque V paras as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O objetivo é implementar o Programa no âmbito federal, promover o equilíbrio fiscal dos estados e municípios e descompatibilizar as políticas fiscais dos entes federativos.
( ) A partir da publicação de referida Lei, tornou-se obrigatório que todos os entes federativos cumpram as metas e os compromissos fiscais estabelecidos em referido Programa.
( ) Foram estabelecidos limites para contratação e renegociação de dívidas por parte dos entes federativos, tendo por referência o volume de arrecadação de cada um de forma individualizada.
( ) A adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal é condição necessária para recebimento das transferências constitucionais e legais das receitas públicas.
A sequência está correta em 

Sobre a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
( ) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o sistema orçamentário brasileiro é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis, quais sejam: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) A LDO é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Todavia, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de 200 mil habitantes, o prazo será de 180 dias.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; bem como as versões simplificadas desses documentos.

Julgue as assertivas em (V) verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA:

Para que o orçamento tenha efetividade, faz-se necessário o seu acompanhamento e controle, tendo em vista o interesse geral em observar a melhor aplicação dos recursos públicos.
A fiscalização orçamentária exercida pelo Congresso Nacional que trata do cumprimento das metas, resultados, eficiência e eficácia da gestão dos recursos públicos é um meio de controle relativo ao aspecto 

Em que pese a Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, tratando do controle da execução orçamentária, o controle da execução orçamentária compreenderá determinados tipos de controle. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o Poder Executivo exercerá:

O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito do município do Recife será emitido pelo(a)

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:

Em relação à Emenda Constitucional nº 109 de 2021, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Presidente da República teve que enviar plano de redução gradual de subsídios tributários, com meta de 2% do PIB a ser alcançada em até oito anos.
( ) Há necessidade de Lei Complementar que trate de critérios para concessão de subsídios e para avaliação periódica de seus impactos socioeconômicos.
( ) Foram definidos gatilhos de vedação de reajuste salarial ao funcionalismo, dentre outros, quando o percentual da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total for superior a 95%.
As afirmativas são, respectivamente,

Ao final do terceiro bimestre de certo ano, o Poder Executivo da União verificou que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante disso, notificou os demais Poderes da União e o Ministério Público para que tomassem as medidas de responsabilidade fiscal cabíveis em face dessa situação.
Diante desse cenário, e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

À luz das disposições da LRF relativas a transparência, controle e fiscalização, assinale a opção correta. 

Quanto ao controle de legalidade de atos exercido pelo Tribunal de Contas e providências práticas diante de ilegalidades ou irregularidades, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Tribunal irá apreciar a legalidade da admissão de pessoal, tanto da administração direta quanto indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O Tribunal irá apreciar a legalidade da concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
III. As nomeações para cargos em comissão não se sujeitam ao do controle do Tribunal.
IV. O Tribunal poderá aplicar sanções previstas em lei em face de irregularidade ou ilegalidade de despesa pública, como multa proporcional ao dano causado ao erário.