Questões de Concurso Sobre fiscalização, controle interno e externo da execução orçamentária e tribunais de contas em direito financeiro

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Q1386496 Direito Financeiro
Nos termos do Art. 9o da LC 101/2000, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Sobre a limitação de empenho, pode-se afirmar que:
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Q1381785 Direito Financeiro
Segundo determina a lei, a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, para fins de observância da ordem cronológica determinada pela Constituição Federal, por meio do sistema de
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Q1356194 Direito Financeiro
A Lei nº 4320/1964 estatui as disposições gerais acerca do controle da execução orçamentária. Esse tipo de controle compreende a legalidade dos atos de que resultem: 
I. a arrecadação das receitas; II. a realização das despesas; III. a fixação das despesas; IV. a previsão das receitas. 
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas 
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Q1356158 Direito Financeiro
Para o controle da atividade financeira do Estado, os Tribunais de Contas devem alertar a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, se houver, quando constatarem
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Q1334053 Direito Financeiro
Em relação à composição do Relatório da Execução Orçamentária, a que se refere a Lei Complementar 101/00, o qual abrangerá todos os poderes e o Ministério Público, tendo como prazo de publicação até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, assinale a alternativa correta.
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Q1322426 Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964, sobre o Controle da Execução Orçamentária, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será:
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Q1318406 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, quanto ao balanço patrimonial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:


O ______________ compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

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Q1317852 Direito Financeiro
Coordenar as atividades relacionadas ao atendimento dos órgãos de controle interno e externo é uma atribuição do seguinte órgão da CDURP:
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Q1316874 Direito Financeiro
A transparência da gestão fiscal no Município de Curitiba obedecerá às regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e será promovida mediante:
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Q1316873 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 25 de agosto de 2017, estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Município de Curitiba, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e previdenciária. Levando em consideração o Planejamento e Execução Orçamentária previsto nessa Lei, assinale a alternativa correta.
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Q1304146 Direito Financeiro
O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade, a fidelidade funcional e o cumprimento do programa de trabalho em termos monetário, de realização de obras e prestação de serviços. Sobre o controle da legalidade dos atos de execução orçamentária, a verificação será:
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Q1302819 Direito Financeiro
As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,
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Q1302817 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas da referida Lei Complementar, com ênfase no que se refere
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Q1301980 Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as proposições e responda.

I. Receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.
II. Despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício.
III. Despesas, por função e subfunção.

O relatório resumido da execução orçamentária, previsto pela Constituição Federal, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de demonstrativos da execução das proposições:
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Q1293938 Direito Financeiro
A execução da despesa orçamentária deve seguir rigorosamente os estágios previstos na Lei nº 4.320/1964. A respeito desses estágios, é correto afirmar que:
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Q1286019 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal também dispõe sobre parâmetros de transparência da gestão fiscal. Assim sendo, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.

"São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e _____; _____e o respectivo parecer prévio; _____ e _____; e as versões simplificadas desses documentos."

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Q1285138 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. A execução financeira representa a utilização dos recursos financeiros, com vistas ao atendimento e à realização das ações orçamentárias atribuídas a cada unidade setorial de orçamento. II. A auditoria financeira visa a determinar se a informação financeira de órgãos e entidades é apresentada em conformidade com a estrutura de relatório financeiro, sendo desconsiderado qualquer marco regulatório relacionado ao tema.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1285126 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. O objeto de uma auditoria financeira é a posição financeira, o desempenho, o fluxo de caixa ou outros elementos que são reconhecidos, mensurados e apresentados em demonstrações financeiras. II. A auditoria de conformidade veda qualquer análise com foco em determinar se um particular objeto está em conformidade com critérios pré-estabelecidos em normas.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1278903 Direito Financeiro
A fiscalização da execução orçamentária ocorre quando há manejo de bens, dinheiro ou valores públicos por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas. Sobre a fiscalização, a modalidade que tem como objeto as operações de crédito e as despesas que não fazem parte da previsão orçamentária, é:
Alternativas
Q1275656 Direito Financeiro
A Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A Lei de orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
Em relação às despesas na execução do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
161: B
162: E
163: A
164: C
165: A
166: B
167: C
168: A
169: E
170: B
171: C
172: C
173: E
174: C
175: C
176: E
177: B
178: B
179: B
180: C