Questões de Concurso
Sobre fiscalização, controle interno e externo da execução orçamentária e tribunais de contas em direito financeiro
Foram encontradas 418 questões
Ano: 2019
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Prova:
CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1251175
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000), analise as
afirmativas a seguir.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. II. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. II. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Jardim Alegre - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Técnico em Contabilidade |
Q1247004
Direito Financeiro
A respeito da transparência, controle e fiscalização,
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é
correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |
Q1246406
Direito Financeiro
O Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado do
Exercício e a Demonstração de Lucros ou Prejuízos
Acumulados devem ser transcritos no livro:
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Jataizinho - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Jataizinho - PR - Contador |
Q1246322
Direito Financeiro
Ainda com relação a Lei nº 4.320/64, é incorreto
dizer que
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |
Q1241322
Direito Financeiro
No que se refere à execução orçamentária e à do
cumprimento de metas, a Lei complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, em seu Art. 8º dispõe que, em até
______dias após a publicação dos orçamentos, nos termos
em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, e
observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.
Complete a lacuna com o prazo em dias, definido no Art. 8º.
Complete a lacuna com o prazo em dias, definido no Art. 8º.
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |
Q1239846
Direito Financeiro
Assinale a opção que completa corretamente
as lacunas do seguinte enunciado: “A fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle
_________1
, e pelo sistema de controle _________2
de cada Poder”.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |
Q1216412
Direito Financeiro
Conforme o art. 1º do Decreto nº 62.115/68, que regulamenta o art. 37 da Lei nº 4.320/64 (Normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal), poderão ser pagas por dotação para
despesas dos exercícios anteriores, constantes dos quadros
discriminativos de despesas das unidades orçamentárias,
as dívidas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade competente. Analise as categorias
das dívidas tratadas neste artigo.
I. Despesas de “Restos a Pagar” com prescrição ininterrupta, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda.
II. Compromissos reconhecidos pela autoridade competente, ainda que não tenha sido prevista a dotação
orçamentária própria ou não tenha esta deixado saldo no
exercício respectivo, mas que pudessem ser atendidos
em face da legislação vigente.
III. Despesas de exercícios encerrados, para as quais o
orçamento respectivo consignava crédito próprio, com
saldo suficiente para atendê-las que não se tenham processado na época própria.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |
Q1216411
Direito Financeiro
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é
um documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional, que permite o acompanhamento e a análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA). Conforme determina a Constituição Federal,
em seu art. 165, §3º, assinale, a seguir, o prazo exigido ao
Poder Executivo para publicar o RREO.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |
Q1216409
Direito Financeiro
Marque V para as alternativas verdadeiras e F para as
falsas. De acordo com a Lei nº 4.320/64, o controle da
execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por
objetivo:
( ) Verificar a probidade da administração.
( ) Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública.
( ) A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras.
( ) A guarda e legal emprego dos dinheiros públicos.
A sequência está correta em
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |
Q1216407
Direito Financeiro
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as
Leis de Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e
o respectivo parecer prévio; além do relatório:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |
Q1216406
Direito Financeiro
Nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assitente de Suprimentos |
Q1216278
Direito Financeiro
“Conforme determina o § 4º do art. 9º da LC 101/00, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento de
metas fiscais nos meses de maio, setembro e fevereiro, em
audiência pública, não deixando explícitas outras datas,
nos casos de municípios com população inferior a 50.000
habitantes. Para que esse cronograma de Execução Mensal
de Desembolso e Programação Financeira seja funcional e
efetivo é necessário definir _________________________.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Q1189778
Direito Financeiro
Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue o item subseqüente.
Na atividade de controle interno, a avaliação da execução de orçamentos visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto a economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
Na atividade de controle interno, a avaliação da execução de orçamentos visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto a economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
Q1189602
Direito Financeiro
A respeito de controle interno e externo, responsabilização e prestação de contas, controle e desempenho, bem como de transparência, julgue o item subsecutivo.
No controle externo, de forma geral, caberá ao Poder Judiciário, e não ao Tribunal de Contas da União, a apreciação da conveniência e oportunidade dos atos praticados pelo Poder Executivo.
No controle externo, de forma geral, caberá ao Poder Judiciário, e não ao Tribunal de Contas da União, a apreciação da conveniência e oportunidade dos atos praticados pelo Poder Executivo.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2019 - CRP - PR - Auxiliar Administrativo Financeiro |
Q1177882
Direito Financeiro
Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.
Despesas que constituam obrigações legais do ente público não podem ser objeto de limitação de empenho.
Q1167315
Direito Financeiro
Acerca da Lei Federal 4.320/64 que estatui normas gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, ao dispor sobre o Controle da Execução Orçamentária,
é correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Patrocínio - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |
Q1152591
Direito Financeiro
Sobre o controle interno da execução orçamentária,
a Lei 4.320/1964 dispõe que a verificação da legalidade
dos atos de execução orçamentária será
Ano: 2020
Banca:
Instituto Ânima Sociesc
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista |
Q1143015
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no seu artigo primeiro, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Sobre a responsabilidade na gestão fiscal é correto afirmar que:
I. Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
II. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange à fixação da receita.
III. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange a geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
IV. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita.
Está correto o que se afirma em:
Q1132159
Direito Financeiro
Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências
voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.
As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.
As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.
Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Leopoldina - MG
Prova:
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Contador |
Q1116911
Direito Financeiro
A Lei Federal nº 4.320/64 determina que controle da execução orçamentária compreenderá:
I.A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II.A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III.O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Sobre o controle da execução orçamentária estão corretas as afirmativas
I.A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II.A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III.O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Sobre o controle da execução orçamentária estão corretas as afirmativas
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