Nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias...

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Q1216406 Direito Financeiro
Nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:
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