Os controles sobre a atividade financeira do Estado colabora...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387742 Direito Financeiro

Os controles sobre a atividade financeira do Estado colaboram para a consolidação democrática e subsidiam, mediante o acesso à informação relevante e fidedigna, o controle social. Esses controles, também chamados de fiscalização no texto constitucional, são exercidos sob diferentes perspectivas e objetivos.

Uma dessas perspectivas é a fiscalização operacional, que tem entre os seus objetivos:

avaliar o grau de cumprimento dos objetivos e metas previstos na lei orçamentária;

examinar e verificar a regularidade e a correção técnica da escrituração;

possibilitar um controle sobre a regularidade dos registros e a utilização dos bens públicos;

verificar se as contas públicas representam a efetiva situação financeira de uma entidade;

verificar a realização dos planos de governo, em vista de evitar que os recursos sejam aplicados com desvio de finalidade.

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