Julgue o item a seguir.Os planos, orçamentos, leis de diretr...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da transparência na gestão fiscal, conforme previsto na legislação brasileira, mais especificamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Legislação Aplicável: A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece em seu artigo 48 que os instrumentos de transparência da gestão fiscal incluem, entre outros, os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, parecer prévio, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

Tema Central: A transparência fiscal é fundamental para a responsabilização e controle social dos atos de gestão pública. Os instrumentos mencionados no enunciado são essenciais para que a sociedade e os órgãos de controle, como os Tribunais de Contas, possam acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e a gestão fiscal dos entes públicos.

Exemplo Prático: Imagine que o governo de um estado brasileiro precise justificar o aumento de despesas com saúde. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são documentos que permitirão aos cidadãos e ao Tribunal de Contas verificar se esse aumento está ocorrendo de forma planejada e responsável, garantindo o cumprimento das metas fiscais.

Justificativa da Alternativa Correta (C - certo): A afirmação está correta porque todos os itens citados no enunciado são realmente exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses instrumentos são utilizados para garantir a publicidade dos atos de gestão e permitir o acompanhamento da execução orçamentária.

Pegadinhas no Enunciado: Uma possível pegadinha seria confundir os instrumentos mencionados com outros documentos que não têm relação direta com a transparência fiscal, como planos estratégicos internos que não são de domínio público.

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LRF Nº101/2000- Art. 48 da LRF

LRF

Art. 48.São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.