Julgue o item a seguir.Quanto à execução orçamentária, tal q...

Vamos analisar a questão referente à execução orçamentária, conforme prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O foco é entender como os recursos vinculados devem ser utilizados.

O enunciado sugere que os recursos vinculados a uma finalidade específica podem ser usados para outros fins se forem aplicados em um exercício financeiro diferente daquele em que foram arrecadados. Essa afirmação está incorreta.

De acordo com o artigo 8º da LRF, os recursos vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação. A exceção ocorre apenas em casos muito específicos, como a desvinculação de receitas prevista por lei, mas não simplesmente pela mudança de exercício financeiro.

Exemplo prático: Imagine que um município receba uma verba federal vinculada à educação em 2022. Esses recursos devem ser aplicados em educação, mesmo que o uso ocorra em 2023. A aplicação dos recursos em saúde, por exemplo, seria um desvio de finalidade.

Justificativa da Resposta: A alternativa correta é "E - errado", pois o enunciado contraria o princípio da vinculação de receitas, que é fundamental para garantir que os recursos destinados a áreas específicas sejam utilizados conforme planejado.

Pegadinhas do Enunciado: O erro na questão está na suposição de que a mudança de exercício financeiro por si só justificaria a desvinculação dos recursos. É importante sempre lembrar que a vinculação é uma regra rígida, com exceções claras e legalmente definidas.

Estudar a Lei de Responsabilidade Fiscal e compreender a vinculação das receitas é crucial para entender a execução orçamentária e responder corretamente a este tipo de questão.

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LRF, art. 8, par. único: "ainda que em exercício diverso". Ou seja, vinculada é para qualquer exercício.

GAB. E

LRF. 101

Art. 8            

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

@hanny.carolinee

CONSTÂNCIA!!

A pergunta está falando sobre como o governo deve usar o dinheiro que já tem uma destinação específica, ou seja, recursos que estão "vinculados" a uma finalidade específica. Isso significa que esse dinheiro só pode ser usado para um propósito determinado, como saúde, educação ou construção de infraestrutura, e não pode ser gasto em outra coisa.

A afirmativa diz que esses recursos vinculados devem ser usados para o que eles foram destinados, a não ser que sejam aplicados em um ano diferente do ano em que entraram no caixa do governo.

A resposta é: Errado.

Agora, vamos entender por que.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os recursos vinculados a uma finalidade específica devem sempre ser usados para o propósito ao qual estão destinados, sem exceção. Não importa em que ano eles entrem no caixa do governo; o dinheiro tem que ser usado conforme a sua destinação específica. 

Por exemplo:

Imagina que o governo estadual recebe 10 milhões de reais em 2023, mas esse dinheiro é especificamente para a construção de um novo hospital. Esse dinheiro não pode ser usado para outra coisa, tipo pagar salários dos servidores ou consertar estradas. Mesmo se o governo não usar todo esse dinheiro em 2023 e tiver que guardá-lo para continuar a construção do hospital em 2024, ainda assim, ele só pode ser usado para construir o hospital.

Portanto, a ideia de que esses recursos poderiam ser usados para outra coisa se forem aplicados em um ano diferente está incorreta. A lei não permite que o destino do dinheiro mude, não importa quando ele é gasto.

Por isso, a afirmação de que os recursos vinculados podem ser usados para outra coisa se forem aplicados em um exercício diverso é errada. Os recursos vinculados sempre devem ser usados para a finalidade específica para a qual foram destinados.